TST - AIRR - 796647/2001


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA ESTABILIDADE CONVENCIONAL VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA MARCO INICIAL PARA O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS VENCIDOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo o agravo de instrumento demonstrado que o recurso de revista (que versava sobre cerceamento de defesa, estabilidade convencional em decorrência de doença profissional, vigência da norma coletiva, marco inicial para o pagamento dos salários vencidos e adicional de insalubridade) preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e não tropeçava no óbice das Súmulas nos 126, 289 e 333 do TST, merece ser mantido o despacho-agravado. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796647/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento cerceamento de defesa estabilidade convencional vigência da, ausência de demonstração do desacerto do despacho-agravado, não tendo o agravo.

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