TST - AIRR - 798611/2001


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não se conhece da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional fora das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST. 2. Restando consignada a invariabilidade do registro de jornada do empregado, tem incidência ao caso o entendimento assente desta Corte, consubstanciado na OJ nº 306 da SDI-1/TST, segundo a qual inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador, devendo prevalecer o “horário da inicial se dele não se desimcumbir”. Portanto, ainda que a testemunha “em tese” tenha laborado com o empregado em período prescrito - o que por si só não invalida o seu depoimento, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período (OJ nº 233 da SDI-1/TST)-, não tendo o empregador comprovado a jornada de trabalho apresentada na defesa, deve prevalecer os horários constantes da inicial. O mesmo se diga em relação à prova documental - “vales” - do período prescrito, porquanto pode o julgador, com fulcro no art. 131 do CPC, desde que se convença que o procedimento adotado pelo empregador superou o limite das provas documentais acostadas aos autos, tomá-las, juntamente com a prova oral produzida nos autos, como suficientes para o deferimento do pleito. Desta feita, tratando-se de questões que não apresentam relevo para o deslinde da lide, e, portanto, não se verificando o manifesto prejuízo à parte recorrente, não há como declarar a nulidade perseguida, nos termos do art. 794 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 798611/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se conhece da.

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