TST - RR - 797864/2001


22/abr/2005

TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA PERMANÊNCIA NO LOCAL POR CINCO ANOS INDEVIDO O ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST, o pressuposto apto a justificar o pagamento do adicional de transferência é a provisoriedade da mudança do local da prestação dos serviços. Mostra-se, pois, indevido o pagamento do adicional de transferência, se resultou incontroverso o caráter definitivo da transferência do empregado, em face da permanência por cinco anos no local para o qual foi transferido. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 797864/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos transferência definitiva permanência no local por cinco anos indevido o, consoante a orientação jurisprudencial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›