STJ - AgRg nos EInf nos EDcl nos EDcl no REsp 297412 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0146971-1


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS INFRINGENTES X
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO.
1. O princípio da fungibilidade aplica-se aos casos em que os
pressupostos dos recursos são aproveitáveis por haver similitude,
existindo dúvida na doutrina ou jurisprudência quanto ao recurso
apto a reformar certa decisão judicial.
2. Em caso de erro grosseiro não se aplica o princípio da
fungibilidade. Precedentes desta Corte.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EInf nos EDcl nos EDcl no REsp 297412 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0146971-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 243
Tópicos processual civil, agravo regimental, embargos infringentes x embargos de divergência.

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