TST - RR - 804955/2001


22/abr/2005

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIOS EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO RECLAMADO ÍNFIMA PARTE DA RECEITA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 126 DA SBDI-1 DO TST - INAPLICABILIDADE. Entendeu o Regional, com base no laudo pericial, que 98,77% da receita da empresa de processamento de dados advinha dos serviços prestados ao Banco, e o restante, 1,23% provinha de outras empresas que não integram o grupo econômico. Registra que a Banrisul Processamento de Dados era mero prolongamento do Banco, porquanto este último assumia a folha de pagamento de empregados e de fornecedores da primeira, ambos possuíam os mesmos diretores, ocupavam o mesmo espaço físico e o departamento de pessoal e de contabilidade estava subordinado ao departamento de administração e relações humanas do Banco. Concluiu, por fim, que, na prática, a Autora desenvolvia diretamente ao Banco atividades que lhes são essenciais. Ora, os elementos fáticos consignados conduzem à percepção de que não há como se estabelecer a pretendida contrariedade à OJ 126 da SBDI-1 do TST. Com efeito, o Regional assinalou que apenas uma ínfima parcela da receita da Reclamada provinha de serviços prestados a terceiros. Ademais, restou patente que a empresa de processamento de dados dependia inteiramente do Banco, quer no aspecto financeiro (o Banco assumia as despesas com fornecedores e folha de pagamento) quer no administrativo (partilhavam o mesmo espaço físico e estrutura administrativa, além do que eram comandados pelos mesmos diretores). Se não bastasse, ficou claro que, na prática, a Autora prestava serviços diretamente para o Banco. Assim sendo, como não é dado ao TST o reexame da prova, a Súmula nº 126 desta Corte erige-se em óbice ao progresso da revista, quanto ao tema. Recursos de revista não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 804955/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recursos de revista dos reclamados reconhecimento da condição de bancários, inaplicabilidade, entendeu o regional, com.

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