TST - RR - 796003/2001


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DESCONTOS FIS PRESCRIÇÃO TRABALHADOR RURAL MULTA DO ART. 477 DA CLT E DISPENSA INNÃO RECONHECIDA SEGURO DESEMPREGO EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Decisão declaratória que esclarece os motivos pelos quais deixara de analisar questões supostamente omissas, atende, plenamente, aos requisitos exigidos pelo art. 93, IX, CF e 832 CLT. Não há como considerar configurado o dissenso de teses sobre a forma de retenção do Imposto de Renda e a incidência dos descontos sobre o total da condenação se tais questões não foram apreciadas pelo Regional porque não suscitadas, oportunamente, nas razões do recurso ordinário. Inovação recursal inadmissíA alteração da prescrição promopela EC 28/00 não atinge as ações ajuizadas antes da respectiva promulgação. A controvérsia a respeito do recoda justa causa aplicada ao reclamante, mas judicialmente afastada, não exime o empregador do pagamento da multa por atraso na quitação rescisória. Ainda que se comprove dissenso de teses sobre a possibilidade de converão em indenização da obrigação de o empregador fornecer as guias do seguro-desemprego, as decisões paradigmas sudiante do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 211 da SBDI-1. Consignando o Regional flagrante natureza protelatória dos embargos declaratórios, não subsiste a alegação de ofensa à literalidade do art. 538, parágrafo único, CPC. Recurso conhecido, em parte, mas ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 796003/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, negativa de prestação jurisprudencial e falta de fundamentação descontos fis, 477 da clt e dispensa innão reconhecida seguro desemprego embargos.

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