STJ - REsp 511010 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0052252-4


02/jun/2003

ADMINISTRATIVO. PROVENTOS ERRONEAMENTE PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO.
DESCONTO DOS VALORES PERCEBIDOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA
LEI Nº 8.112/90. PRECEDENTES.
I - A Administração Pública, após constatar que vinha pagando
erroneamente os proventos dos impetrantes pode efetuar a correção do
ato administrativo, de forma a suspender tal pagamento, bem como
proceder ao desconto das diferenças recebidas indevidamente pelos
servidores. Precedentes.
II - Nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, quaisquer reposições
ou indenizações ao erário devem ser descontadas em parcelas mensais,
não excedentes a 1/10 (um décimo) do vencimento ou provento do
servidor. Precedentes.
III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão,
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 511010 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0052252-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 353
Tópicos administrativo, proventos erroneamente pagos pela administração, desconto dos valores percebidos a maior.

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