STJ - EDcl no HC 25663 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0161592-3


02/jun/2003

CRIMINAL. HC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUANTUM DA CONDENAÇÃO DO
PACIENTE. ERRO MATERIAL VERIFICADO. REAPRECIAÇÃO DO FUNDAMENTO DE
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA SANAR O ERRO MATERIAL.
Acolhem-se, em parte, os embargos de declaração, se verificada a
ocorrência de erro material no que diz respeito ao quantum da
condenação imposta ao embargante, em 1º grau de jurisdição, referido
pelo acórdão embargado.
Embargante que foi condenado à pena de 20 anos de reclusão, em
regime fechado, além de multa, pela prática do delito de latrocínio.
Persistindo os fundamentos do acórdão embargado, que decidiu com
acerto a questão sub judice, levando em conta os fundamentos
entendidos suficientes ao embasamento da decisão, rejeitam-se os
embargos na parte relativa ao pleito de reapreciação do fundamento
de soltura do embargante.
A anulação da sentença monocrática não enseja, por si só, a
revogação da custódia cautelar do réu que foi preso em flagrante,
tendo sido posteriormente decretada sua prisão preventiva.
Embargos declaratórios que devem ser parcialmente acolhidos,
tão-somente para sanar o erro material apontado.
Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, nos
termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 25663 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0161592-3
Fonte DJ 02.06.2003 p. 314
Tópicos criminal, embargos de declaração, quantum da condenação do paciente.

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