STJ - REsp 502336 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0021836-2


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ARTS. 186,
DO CTN, 29, DA LEI Nº 6.830/80, E 34, DA LEI Nº 6.024/74. SÚMULA Nº
44/TFR. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e
remansosa no sentido de que:
- “Os créditos fiscais não estão sujeitos a concurso de credores
(art. 29 da LEF e 187 do CTN). Se a execução fiscal já fora ajuizada
antes da falência, prossegue-se com a mesma, fazendo-se a penhora no
rosto dos autos (Súmula 44 do extinto TFR), abrindo-se preferência
para os créditos trabalhistas (art. 186 do CTN). Se, por ocasião da
quebra, já existe penhora em favor da Fazenda, o bem constrito fica
fora da rol dos bens da massa, e com ele se garante de forma
absoluta a Fazenda (precedentes da Seção) – Súmula 44 do extinto
TFR. Tese sedimentada a partir do julgamento do REsp 188.148/RS pela
Corte Especial.” (REsp nº 445059/RS, 2ª Turma, DJ de 18/11/2002,
Relª Min. ELIANA CALMON)
- “Ajuizada a execução fiscal posteriormente à decretação da
falência do devedor, a penhora para a garantia do juízo far-se-á no
rosto dos autos. Súmula 44/TFR.” (REsp nº 253146/RS, 1ª Turma, DJ de
14/08/2000, Rel. Min. GARCIA VIEIRA)
- “Tendo sido a ação de execução fiscal ajuizada e a penhora
efetuada antes da decretação da falência da empresa-executada, não
há que se falar em transmissão do produto da alienação do bem
penhorado à massa falida, devendo tal montante ser colocado à
disposição do juízo da execução fiscal. A decretação da falência da
empresa-executada não suspende o processo executivo fiscal, o qual
prosseguira normalmente. Os eventuais credores preferenciais (em
relação ao crédito tributário cobrado judicialmente pela via
executiva fiscal) poderão habilitar seus créditos no processo de
execução fiscal, enquanto o débito cobrado judicialmente pela via
executiva não estiver satisfeito. O eventual saldo proveniente do
processo de execução fiscal deverá ser transmitido de ofício pelo
juiz a massa falida. O reforço da penhora far-se-á no rosto dos
autos do processo falimentar, citando-se o síndico.” (REsp nº
109705/RS, 2ª Turma, DJ de 20/10/1997, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL)
- “Em executivo fiscal contra massa falida, a penhora far-se-á no
rosto dos autos do processo de quebra.” (REsp nº 2956/PR, 2ª Turma,
DJ de 06/08/1990, Rel. Min. ILMAR GALVÃO)
3. Acaso já existente o executivo fiscal em curso e com bem
penhorado, quando ocorrida a decretação da quebra, tal bem não mais
sofrerá a influência da falência, permanecendo a garantir a
execução, id est, ficará fora daqueles arrecadados pela massa.
4. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 502336 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0021836-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 222
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, liquidação extrajudicial.

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