STJ - REsp 479877 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0137841-6


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUTARQUIAS. AÇÃO ACIDENTÁRIA.
APLICABILIDADE. MP 1.561-1/97. LEI Nº 9.469/97.
A sentença publicada em período posterior à edição da MP nº 1.561-1,
de 17 de janeiro/97, convertida na Lei nº 9.469/97, que estendeu às
autarquias o benefício do reexame necessário, tem eficácia
condicionada à sua sujeição ao duplo grau de jurisdição (art. 475,
II, do CPC). Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479877 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0137841-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 335
Tópicos processual civil, reexame necessário, autarquias.

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