TST - RR - 803446/2001


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Recurso de Revista encontra-se desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT. ESTABILIDADE. EMPREGADO REGIDO PELA CLT. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

Tribunal TST
Processo RR - 803446/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por julgamento extra petita, o recurso de revista.

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