TST - E-RR - 803840/2001


22/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida trouxe fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ALCANÇOU CONHECIMENTO. VIOLÇÃO AO ART. 896 DA CLT. INOCORRÊNCIA. Não viola o art. 896 da CLT a decisão da Turma que, apreciando a questão relativa à época própria para incidência da correção monetária sobre os salários, não conhece do Recurso de Revista pela indicada ofensa ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República, uma vez que a matéria em apreço é regulada por normas infraconstitucionais, motivo pelo qual a ofensa ao aludido dispositivo constitucional, se se verificasse, seria indireta e reflexa, não atendendo, assim, ao disposto no § 2º do art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 803840/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão recorrida trouxe.

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