STJ - REsp 489903 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0155796-0


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO
DURANTE AS FÉRIAS FORENSES. ARTS. 173 e 174, DO CPC. PRECEDENTES.
1. A dicção dos arts. 173 e 174, do CPC, é mais do que clara no
sentido de que em tais dispositivos não consta o mandado de
segurança como ação que tenha curso durante as férias forenses.
2. “O artigo 174 do Código de Processo Civil é norma excepcional,
devendo, pois, ser interpretada restritivamente. Não obstante gozar
o mandado de segurança de preferência em relação a qualquer feito,
salvo o habeas corpus, certo é que não se inclui naquele rol,
suspendendo-se, durante as férias forenses, o prazo para
interposição de recursos a ele inerentes.” (AgReg no AG 161192/MA,
DJ de 04/02/2002, Rel. Min. Hamilton Carvalhido)
3. “Suspende-se o prazo para interposição de apelação de decisão
concessiva de mandado de segurança no período das férias forenses.
Em sede de mandado de segurança tem aplicação a regra geral do art.
179, do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão dos prazos
com a superveniência das férias, não se lhe aplicando as exceções
arroladas no art. 174, do mesmo diploma legal.” (REsp nº 288032/ES,
DJ de 04/06/2001, Rel. Min. Vicente Leal)
4. Precedentes das 1ª, 5ª e 6ª Turmas desta Corte Superior.
5. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489903 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0155796-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 209 RNDJ vol. 44 p. 126
Tópicos processual civil, mandado de segurança, apelação.

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