TST - RR - 804034/2001


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO E FÉRIAS EM DOBRO CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 330 DO TST. Consoante estabelece o art. 477 da CLT e assenta o Enunciado nº 330 do TST, a quitação passada pelo empregado, com a assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada à quantia dada à parcela ou parcelas impugnadas. No caso, ficou expressamente consignado no acórdão recorrido que o Reclamante recebeu valores a título de férias no curso do contrato, pagamento que foi repetido na época da rescisão. Verifica-se, portanto, que as férias já foram adimplidas em dobro, sendo plenamente válida a quitação contida no termo de rescisão contratual. Em conseqüência, dá-se provimento ao recurso de revista, para absolver os Reclamados da condenação ao pagamento das férias. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 804034/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, quitação e férias em dobro contrariedade à súmula nº 330, consoante estabelece o art.

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