TST - RR - 804407/2001


22/abr/2005

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO ALUGUEL NO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO. Ajuizamento da reclamação trabalhista mais de dois anos após a data da lesão ao direito. Incidência da prescrição total, conforme orientação contida no Enunciado nº 294. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Acórdão em que o Tribunal Regional adota o entendimento de que no art. 469, § 3º, da CLT não se faz distinção entre transferência provisória ou definitiva. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, em que se preconiza: “O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória”. Recurso de revista a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SALÁRIO-UTILIDADE VEÍCULO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. “Os percentuais fixados em lei relativos ao salário in natura apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade” (Enunciado nº 258, nova redação - Resolução nº 121/2003, DJ 21.11.2003). Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 804407/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, integração da ajuda de custo aluguel no salário, prescrição.

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