STJ - EDcl no REsp 488841 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0169115-7


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ART. 66, LEI
Nº 8.383/91. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO.
OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO E DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL COMPROVADOS.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento de que, tratando-se de lançamento tributário por
homologação, o prazo decadencial só se inicia quando decorridos 5
(cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um
qüinqüênio, a contar-se da homologação tácita do lançamento.
2. É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de que o
prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada
inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (REsp nº 69233/RN,
Rel. Min. César Ásfor; REsp nº 68292-4/SC, Rel. Min. Pádua Ribeiro;
REsp nº 75006/PR, Rel. Min. Pádua Ribeiro). Estando o tributo em
tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e
a prescrição nos moldes acima delineados.
3. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE nº
150764-1/PE, que declarou inconstitucional o Finsocial (Lei nº
7.689/88), foi julgada em 16/12/1992 e publicada no DJU de
02/04/1993. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a
prescrição, seu término se deu em 01/04/1998. In casu, a pretensão
da parte autora encontra-se atingida pela prescrição, pois a ação só
foi ajuizada em 30/07/1998.
4. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
5. Não está obrigado o Juiz a decidir a questão posta a seu exame de
acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre
convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao caso.
6. O tema prescrição foi devidamente abordado no acórdão a quo.
Apesar de não haver o prequestionamento explícito, ocorreu o
implícito do dispositivo tido por ofendido (art. 168, do CTN), com
ampla análise da matéria jurídica correlata. Os paradigmas
colacionados pela Fazenda Nacional estão de acordo com o exigido
pelo RISTJ, sendo desnecessária a juntada de cópias autenticadas,
conforme farta jurisprudência desta Corte Superior.
7. Descabe nas vias estreitas de embargos declaratórios o reexame da
matéria no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão
proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais
à sua apreciação.
8. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 488841 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0169115-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 207
Tópicos tributário e processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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