STJ - MC 5714 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2002/0139706-8


02/jun/2003

Processual civil. Marca All Star. Registro. Notoriedade. Convenção
de Paris. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo.
Liminar. Pressupostos. Inocorrência.
A ausência do periculum in mora, evidenciada pela constatação de que
a decisão recorrida não produzirá os efeitos nocivos imaginados pela
parte, é suficiente para determinar o insucesso do pleito cautelar.

Tribunal STJ
Processo MC 5714 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2002/0139706-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 294
Tópicos processual civil.

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