STJ - REsp 492086 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0168881-6


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATUALIZAÇÃO DA TABELA E LIMITES DE
DEDUÇÃO. PRECEDENTES.
1. O Judiciário não pode legislar. A sua missão é interpretar a lei
e aplicá-la, de acordo com a vontade do legislador.
2. Indexador legal adotado para atualização monetária das tabelas de
imposto de renda na fonte e dos limites de dedução.
3. Hipótese de incidência do disposto no art. 2º, da Lei nº 9.250,
de 1995.
4. Precedentes da 1ª Turma.
5. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 492086 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0168881-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 214
Tópicos tributário, imposto de renda, atualização da tabela e limites de dedução.

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