TST - A-AIRR - 808345/2001


22/abr/2005

AGRAVO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA - ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O recurso de revista obreiro versava sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro na Súmula no 333 do TST, em face do óbice da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 808345/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo negativa de prestação jurisdicional não configurada, óbice da súmula nº 333 do tst, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado.

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