STJ - REsp 503361 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0032239-2


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETITÓRIA
DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DEPÓSITO.
CONVERSÃO EM RENDA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALOR SUPERIOR A 0,5%.
POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. PRONUNCIAMENTO DO STF.
Na espécie, por via de Ação Declaratória de Inexistência de Relação
Jurídico-tributária cumulada com Repetição de Indébito, buscou-se o
reconhecimento da inexigibilidade do FINSOCIAL em face de alegada
inconstitucionalidade. Realizados depósitos atinentes à exação,
contudo, operou-se a coisa julgada em desfavor da autora.
Posteriormente, tendo notícia do julgamento do RE 150.764, a autora
impugnou requerimento da Fazenda que havia solicitado a conversão em
renda, de modo integral, do depósito efetuado (a 2%) inerente à ação
acobertada pela coisa julgada.
No caso concreto, a pretensão da autora abarca procedimento com o
qual se compadece a norma processual. Seria draconiano exigir-se a
via rescisória para entregar o direito da parte.
3. Recurso especial improvido. Liberação de parte do depósito cujo
imposto não é devido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503361 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0032239-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 225
Tópicos processual civil e tributário, finsocial, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetitória.

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