TST - RR - 809630/2001


22/abr/2005

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO Recurso conhecido e provido, para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, limitadas aos dias em que foi ultrapassado o limite de cinco minutos antes e/ou após a jornada de trabalho, na forma das Orientações Jurisprudenciais nos 23 e 326 da SBDI-1 do TST. II RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CONCESSÃO DE INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAIS O v. acórdão regional condenou a Reclamada ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, uma vez caracterizado o labor em turnos ininterruptos de revezamento. A controvérsia não foi analisada sob o enfoque da fruição de intervalos intrajornada e semanais. Aplica-se o Enunciado nº 297/TST. HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) Aplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 275/SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 809630/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos i recurso de revista.

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