STJ - REsp 490899 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0173257-5


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. FORO DE
COMPETÊNCIA. LUGAR DA SEDE OU SUCURSAL REPRESENTATIVA. ART. 100, IV,
“A” E “B”, DO CPC. PRECEDENTES.
1. O art. 100, IV, “a” e “b”, do CPC, estatui que “é competente o
foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa
jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações
que ela contraiu”. Tal comando legal não indica que a ação possa ser
demandada em qualquer unidade da federação. A competência deve ser
determinada com base em critérios razoáveis.
2. Para o caso concreto, a competência para apreciar a ação proposta
(pagamento de diferenças de correção monetária dos cruzados novos
bloqueados) contra autarquia federal (BACEN) é a do foro onde se
encontra sediada ou possui representação (Procuradoria Regional).
3. Precedentes das 1ª Turma, 1ª. 2ª e 3ª Seções desta Corte
Superior.
4. Recurso provido, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo REsp 490899 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0173257-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 210
Tópicos processual civil, ação proposta contra autarquia federal, foro de competência.

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