TST - AIRR e RR - 811132/2001


22/abr/2005

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - NÃO-ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO-AGRAVADO FALTA DE MOTIVAÇÃO NÃO-CONHECIMENTO. 1. A razão teleológica do agravo de instrumento é a demonstração da viabilidade do recurso trancado e da improcedência dos óbices levantados pelo despacho-agravado. Assim sendo, o arrazoado de agravo de instrumento que não ataca os fundamentos do despacho que inadmite o apelo, mas investe contra a decisão que o recurso trancado combate, encontra-se destituído de fundamentação, já que os óbices elencados pelo despacho permanecem intocados mesmo após a interposição do agravo de instrumento. 2. Na hipótese vertente, o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamante asseverou que o apelo não vingava, porquanto não atendia às exigências do art. 896 da CLT e se encontrava obstaculizado pela Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 e pelo Enunciado nº 186, ambos do TST. Em sede de agravo de instrumento, o Reclamante articula com a violação de dispositivos legais e demonstração de dissenso pretoriano, olvidando o combate ao fundamento do despacho-agravado.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 811132/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos i) agravo de instrumento do reclamante, não-enfrentamento do óbice do despacho-agravado falta de motivação não-conhecimento, a razão teleológica do.

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