TST - AIRR - 807299/2001


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue na forma constitucional, registrando-se no acórdão regional que o título executivo judicial determinou que a base de cálculo das horas extras seria apenas o salário básico e, no cálculo de liquidação de sentença foram, equivocadamente, incluídas outras parcelas salariais na base de cálculo das horas extras. Daí, a correção ex officio do erro material constatado, em que não há preclusão judicial, nos termos dos artigos 463, I, do CPC e 878 da CLT. Portanto, ileso o art. 93, IX, da CF/1988 (OJ nº 115 da SDI-1 do TST). NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807299/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional.

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