TST - ED-AIRR - 811339/2001


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO. Sendo o acórdão embargado expresso e fundamentado quanto à nulidade da contratação ante a admissão do Obreiro, em sociedade de economia mista, em data posterior ao advento da Carta Magna de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, apontando claramente as razões da aplicação do óbice do Enunciado nº 363 do TST, não há omissão justificadora do uso dos embargos declaratórios, nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, constatando-se, apenas, o intento da Parte de protelar o feito. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 811339/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão no acórdão embargado, rejeição, sendo o acórdão embargado.

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