TST - RR - 810723/2001


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. MULTA RESCISÓRIA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. Esta Corte pacificou o entendimento, consubstanciado, respectivamente, nas Orientações Jurisprudenciais 201 e 314 da SDI-I, de que a multa prevista no art. 477 da CLT e a dobra salarial estipulada no art. 467 da CLT são inaplicáveis à massa falida. 2) MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. A melhor exegese do art. 26, caput, do Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), é a de que são devidos juros de mora contra a massa falida, à exceção da hipótese em que o ativo não seja suficiente para o pagamento do principal.

Tribunal TST
Processo RR - 810723/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, 1) massa falida, dobra salarial.

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