TST - RR - 813573/2001


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 201 da SBDI-1 do TST, que dispõe: “Multa. Art. 477 da CLT. Massa falida. Inaplicável.” Recurso não conhecido. DOBRA SALARIAL DO ARTIGO 467 DA CLT. Fica afastado o exame dos arestos transcritos, já que a decisão recorrida está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 314 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe: “Massa falida. Dobra salarial. Art. 467 da CLT. Inaplicável. É indevida a aplicação da dobra salarial, prevista no art. 467 da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência (Decreto-Lei nº 7661/1945, art. 23)”. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 813573/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, massa falida, multa do artigo 477 da clt.

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