TST - A-E-AIRR - 815593/2001


22/abr/2005

CÓPIAS REPROGRÁFICAS AUTENTICAÇÃO NECESSIDADE. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada no item IX da Instrução Normativa nº 16/99, é clara ao exigir que as peças trasladadas devem estar "autenticadas uma a uma, no anverso ou verso", exigência que, igualmente, consta do art. 830 da CLT. Não observada a exigência de autenticação, quanto à procuração que legitimaria a representação técnica do subscritor do agravo de instrumento, tem-se como irregular o traslado. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR - 815593/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos cópias reprográficas autenticação necessidade, a jurisprudência do tribunal.

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