TST - RR - 816139/2001


22/abr/2005

1. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SUBSTABELECIMENTO AUSÊNCIA DA DATA DA OUTORGA ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a data da outorga. “In casu”, o substabelecimento passado à advogada que subscreveu o recurso de revista não tem data. Assim sendo, verifica-se a ausência de poderes para atuar no presente processo e, uma vez que sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37), a irregularidade de representação da advogada subscritora do recurso de revista resulta no seu não-conhecimento, tendo em vista que todos os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes ou inservíveis ao fim colimado. Cumpre destacar a relevância da consignação da data na procuração e no substabelecimento, na medida em que esta Corte Superior tem jurisprudência solidificada na Orientação Jurisprudencial nº 330 da SBDI-1, segundo a qual há irregularidade de representação quando o substabelecimento é anterior à procuração. Ressalte-se, ainda, que os dispositivos legais correlatos à procuração são aplicados por analogia (CPC, art. 126), devido à inexistência de regras específicas sobre substabelecimento, segundo o princípio “ubi eadem ratio, idem ius”, já que o substabelecimento tem a mesma natureza da procuração, qual seja, de instrumento de mandato. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 816139/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada substabelecimento ausência da data da, 654, § 1°, do código civil, consoante o disposto no.

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