TST - E-RR - 816141/2001


22/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS. PROTOCOLO INTEGRADO. VALIDADE. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 896, DA CLT E 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Colendo Tribunal Pleno desta Corte, julgando Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do RR-615.930/99 (relator o Exmo. Sr. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula), decidiu, por maioria, cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1. Salientou o eminente Relator, à ocasião, que “a parte não pode ser penalizada por utilizar procedimento adotado pelo Regional, sob pena de ser surpreendida na defesa de seus interesses”. Logo, viola os artigos 896, da CLT e 5º, inciso LV, da Constituição da República, decisão da Turma que considera intempestivo o recurso de revista ao fundamento de que não é válido o sistema do Protocolo Integrado para o recebimento do recurso nesta Corte Superior. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. RECURSO DE EMBARGOS. PROTOCOLO INTEGRADO. A interposição do Agravo contra decisão singular que nega seguimento a Agravo de Instrumento com funadamento na O.J. nº 320 da SBDI-1 não tem caráter protelatório, uma vez que imprescindível para a interposição dos embargos. O artigo 894 da CLT, bem como o artigo 245, inciso II, do RITST, dispõem ser inviável a interposição de Embargos para a SBDI-1, contra decisão monocrática do Relator do feito, na Turma. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 816141/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de embargos, protocolo integrado, validade.

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