TST - E-AIRR - 815381/2001


22/abr/2005

SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais para dispor “sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos” e “organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados” (arts. 96, I, a e b, da Constituição).

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 815381/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos sistema de protocolo integrado, tempestividade do agravo de instrumento, a descentralização dos serviços.

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