STJ - REsp 495808 / ES RECURSO ESPECIAL 2003/0011995-8


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONDICIONANTE DE DEPÓSITO
PRÉVIO. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STF E
DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que considerou
incompatível com o art. 151, do CTN, a exigência de depósito prévio
de 30% do valor da multa para a interposição de recurso
administrativo.
2. Consoante jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal e
desta Corte Superior, é constitucional e legal a condicionante do
depósito prévio para a interposição de recurso administrativo, não
obstante considerar-se que a Constituição Federal de 1988 não
garante o duplo grau de jurisdição administrativa (ADIMC nº 1.049,
ADIn's nºs 836-6/DF, 922/DF e 1.976/DF, RREE nºs 210244/GO e
235833/GO).
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 495808 / ES RECURSO ESPECIAL 2003/0011995-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 217
Tópicos tributário, recurso administrativo, condicionante de depósito prévio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›