STJ - REsp 491505 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0174239-4


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO
INICIAL DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM OUTROS TRIBUTOS
ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MP Nº
66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI Nº 10.637, DE 30/12//2002). ART.
21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 210, DE 1º/10/2002.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Acórdão a quo que, afastando a preliminar de prescrição,
autorizou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a
título do FINSOCIAL com a COFINS e a CSL.
2. A 1ª Seção do STJ firmou entendimento de que, tratando-se de
lançamento tributário por homologação, a decadência só se inicia
quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador,
acrescidos de mais um qüinqüênio, a contar-se da homologação tácita
do lançamento.
3. É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de que o
prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada
inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (REsp nº 69233/RN,
Rel. Min. César Ásfor; REsp nº 68292-4/SC, Rel. Min. Pádua
Ribeiro; REsp nº 75006/PR, Rel. Min. Pádua Ribeiro). Estando o
tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a
decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.
4. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE nº
150764-1/PE, que declarou inconstitucional o Finsocial (Lei nº
7.689/88), foi julgada em 16/12/1992 e publicada no DJU de
02/04/1993. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a
prescrição, seu término se deu em 01/04/1998. In casu, a pretensão
da parte autora não se encontra atingida pela prescrição, pois a
ação foi ajuizada em 20/02/1998 (fl. 02).
5. A posição firmada pela egrégia 1ª Seção é que a compensação só
poderia ser utilizada, nos termos da Lei nº 8.383/91, entre tributos
da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza
jurídica, e uma só destinação orçamentária. No entanto, a
legislação que rege o tema sofreu alterações ao longo dos anos, mais
ainda por intermédio da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002
(convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002), que em seu art. 49
alterou o art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96.
6. O referido art. 74 passou a expor: “o sujeito passivo que apurar
crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela
Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de
ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios
relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por
aquele Órgão”.
7. Disciplinando o citado dispositivo, a Secretaria da Receita
Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 1º/10/2002, cujo
art. 21 estatuiu: “o sujeito passivo que apurar crédito relativo a
tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de
restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de
débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer
tributos ou contribuições sob administração da SRF”.
8. In casu, apesar de o Finsocial envergar espécime diferente e
natureza jurídica diversa da CSL, ambos com destinações
orçamentárias próprias, não há mais que se impor limites à
compensação, face à nova legislação que rege a espécie, podendo,
pois, serem compensados entre si ou com quaisquer outros tributos
que sejam administrados/arrecadados pela SRF.
9. A compensação deverá ser efetuada nos exatos termos estabelecidos
pelo art. 49, da Lei nº 10.637/02, bem como pela IN/SRF nº 210, de
30/11/2002, observando-se, principalmente, não excluídos os demais
comandos legais e normativos, o seguinte:
- a) o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou
contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de
ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios,
vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou
contribuições sob administração daquele Órgão;
- b) a aludida compensação será efetuada mediante a entrega, pelo
sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações
relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos
compensados;
- c) poder-se-ão utilizar, na mencionada compensação, créditos que
já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento
encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de
decisão administrativa à data do encaminhamento da “Declaração de
Compensação”;
- d) declarada a compensação, ficará obrigada a Secretaria da
Receita Federal a extinguir o crédito tributário, sob condição
resolutória de sua ulterior homologação.
10. Precedentes desta Corte Superior.
11. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 491505 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0174239-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 213 REPDJ 15.09.2003 p. 247
Tópicos tributário e administrativo, prescrição, decadência.

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