STJ - REsp 494490 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0168364-9


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO
DO IMPOSTO DE RENDA. LEIS NºS 7.713/88 E 9.250/95. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Debate desenvolvido no curso da presente ação, ora examinada
contra acórdão que deferiu provimento liminar para suspensão da
exigibilidade da cobrança do Imposto de Renda dos valores recolhidos
indevidamente incidente sobre complementação de aposentadoria paga
por entidades de previdência privada.
2. Além das condições necessárias em todas as ações, quais sejam, a
possibilidade jurídica, o interesse e a "legitimatio ad causam", as
liminares em ações cautelares subordinam-se a elementos
extraordinários ou específicos.
3. Com o objetivo de conferir à parte interessada a segurança e
garantia para o eficaz desenvolvimento e do profícuo resultado da
ação, é indispensável, para o provimento cautelar, a visualização de
um dano potencial, um risco que deve ser obstaculizado incontinenti,
ou seja, o direito líquido e certo, através do fumus boni iuris e do
periculum in mora, sob pena de que, enquanto aguarda a parte
interessada o trâmite normal da ação, sofrer no seu direito dano
irreparável.
4. Isenção com base no art. 6º, VII, da Lei nº 7.713/88, apenas no
período anterior à vigência da Lei 9.250/95, a qual modificou a
sistemática de cobrança do imposto de renda.
5. Precedentes desta Corte Superior.
6. Recurso Especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 494490 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0168364-9
Fonte DJ 02.06.2003 p. 216
Tópicos processual civil e tributário, plano de previdência privada, isenção do imposto de renda.

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