TST - E-AIRR - 436/2002-900-03-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. 3ª REGIÃO. 1. Recurso de revista interposto em Vara do Trabalho, sob a égide de Portaria do Tribunal Regional do Trabalho (3ª Reg.), que adota o sistema do Protocolo Integrado. 2. É válido e aplica-se perante o Tribunal Superior do Trabalho o chamado “Protocolo Integrado”, porquanto não se extrai do § 1º do artigo 896 da CLT que o recurso de revista necessariamente deva ser protocolizado no próprio Regional. Exige-se apenas que a petição de interposição do recurso seja dirigida ao Presidente do Tribunal recorrido, precisamente porque lhe cabe exercer um controle prévio de admissibilidade sobre o recurso.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 436/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, tempestividade, protocolo integrado.

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