TST - RR - 809/2002-900-17-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Orientação Jurisprudencial SDI1, nº 115 indica “Embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento por violação. Art. 458, CPC, ou art. 93, IX, CF/1988. Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.” A parte, ao interpor recurso, suscitando esse tema, sem alusão a esses dispositivo, depara-se com impedimento à análise da matéria, visto que a motivação das decisões somente está versada nas normas aludidas no verbete.

Tribunal TST
Processo RR - 809/2002-900-17-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, a orientação jurisprudencial sdi1,.

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