TST - RR - 799/2002-900-01-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT - LEI Nº 6.321/76 - NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/1976 não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal (Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 799/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, ajuda alimentação, pat.

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