TST - RR - 6330/2002-900-02-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado n.º 126 desta col. Corte. 2)MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO DE PARCELAS DETERMINADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. O art. 477 do estatuto legal consolidado, ao prever, em seu § 8.º, o pagamento de multa quando inobservados os prazos fixados no seu § 6.º para quitação das parcelas de cunho rescisório, não contempla a situação em que o reconhecimento do débito ocorreu por intermédio do pronunciamento jurisdicional. A controvérsia estabelecida acerca da forma em que se operou o desligamento obreiro e o conseqüente acolhimento do pleito de pagamento de verbas rescisórias, afastam o reconhecimento do atraso discutido no texto legal, merecendo reforma a decisão que determinou o pagamento da multa ali prevista.

Tribunal TST
Processo RR - 6330/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, 1)reconhecimento do vínculo empregatício e horas extras, reexame de fatos e provas.

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