STJ - EDcl no AgRg no Ag 427168 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0190452-0


02/jun/2003

EMBARGOS DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE
MATÉRIA DE MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E
INCISOS, DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL
DA MOEDA. DESNECESSIDADE DE ALEGAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao
redirecionamento da execução fiscal, o que é inviável de ser
revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos
limites previstos no artigo 535 do CPC.
2. Os expurgos inflacionários refletem a necessidade de correção
monetária para fins de preservação do valor real da moeda.
3. O Processo Executivo deve recolocar o credor no estado em que se
encontrava anteriormente ao inadimplemento. Em conseqüência, na
execução por quantia, o pagamento final deve refletir o valor
atualizado do crédito exeqüendo, incindo, assim, a correção com
expurgos.
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 427168 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0190452-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 188
Tópicos embargos declaração, inexistência de indicação de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, pretensão de reexame de matéria de mérito.

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