TST - A-ED-AG-AIRR - 6935/2002-900-02-00


22/abr/2005

AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DE MULTA. Situação peculiar do presente processo e que enseja a aplicação de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa. O agravo de instrumento não foi conhecido por estar com as cópias que o formaram inautênticas. Dessa decisão opôs embargos de declaração, que foram rejeitados. Interpôs a parte agravo regimental, que não foi conhecido ante o seu manifesto não-cabimento. Opôs novos embargos de declaração que foram mais uma vez rejeitados, com a aplicação de multa pelo seu flagrante intuito protelatório. Agora, vem novamente a parte interpor Agravo, quando a questão não enseja o patrocínio desse apelo, sendo manifestamente inadmissível e infundado, pois não se trata de decisão monocrática que negou seguimento ou deu provimento a recurso, sendo assim inquestionável o intuito de protelar o encerramento do processo, quando enseja, então, a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do CPC, que ora se fixa em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo A-ED-AG-AIRR - 6935/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo, artigo 557, § 1º, do cpc, interposição manifestamente infundada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›