TST - AIRR - 7063/2002-900-01-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MOMENTO OPORTUNO PARA REQUERIMENTO. Cabe à parte, utilizando-se do benefício que a lei lhe confere, ante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, requerer junto ao Órgão Julgador, de qualquer instância, a justiça gratuita. Contudo, na fase recursal, deve fazê-lo em momento anterior à apreciação dos pressupostos de admissibilidade do apelo interposto. Ante a inversão do ônus da sucumbência, e sem que a parte contrária tenha recolhido as custas fixadas na primeira instância, incumbia ao vencido na segunda instância o recolhimento das custas, nos termos do Enunciado nº 25 do TST, de forma que ao deixar de recolhê-las, não obstante a não-concessão dos benefícios da justiça gratuita, restou inviabilizado o processamento do recurso de revista, por deserto. Inteligência da OJ nº 269 da SDI-1/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7063/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, justiça gratuita, momento oportuno para requerimento.

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