TST - RR - 7813/2002-900-11-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADESÃO DO EMPREGADO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DIFERENÇAS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. Somente poderá ser conhecido Recurso de Revista em Ação Trabalhista processada pelo Rito Sumaríssimo quando demonstrada contrariedade à Súmula de Jurisprudência do TST ou caracterizada violação direta ao texto da Constituição Federal. Aplicação do disposto no artigo 896, § 6.º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 7813/2002-900-11-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, adesão do empregado a programa de demissão voluntária.

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