TST - RR - 8614/2002-900-02-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista por parte da empresa Reclamada. A quitação é, assim, parcial, alcançando apenas os valores e as parcelas descritas no termo de adesão ao Plano. Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SDI. 2)REEXAME DE FATOS E PROVAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENUNCIADO N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado n.º 126 desta col. Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 8614/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, 1)adesão a programa de incentivo à demissão imotivada, alcance.

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