TST - E-RR - 9747/2002-900-09-00


22/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO IDENTIFICADA. Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no recurso, conclui pelo conhecimento ou não-conhecimento do apelo. Orientação Jurisprudencial nº 37 da SBDI1 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 9747/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de embargos, horas extraordinárias, cargo de confiança.

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