TST - RR - 11087/2002-900-02-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO-CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI 8923/1994. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 307 DA SBDI-1. Após a edição da Lei n.º 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11087/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada (para repouso e alimentação), não-concessão ou concessão parcial.

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