TST - RR - 11645/2002-900-02-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5.º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. 2) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. EPI INSUFICIENTE PARA ELIMINAR A INSALUBRIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. a Recorrente não logra êxito ao apontar mácula aos artigos 191, inciso II, e 194 da CLT, porquanto o Regional, ao decidir que os EPIs não elidiam a insalubridade, com base no laudo pericial, bem como à luz da prova trazida pela própria Reclamada, conferiu à matéria correta interpretação, atraindo, portanto, o óbice do Enunciado n.º 221 do TST. Outrossim, os arestos trazidos a cotejo encontram os óbices da alínea “a” do artigo 896 da CLT e do Enunciado n.º 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante do panorama fático delineado pelo Regional, não se aplica in casu os termos do Enunciado n.º 80/TST, vez que aludida Súmula parte do pressuposto fático de neutralização da insalubridade por equipamento de proteção, hipótese diversa dos autos, em que o laudo pericial constatou que os EPIs não elidiam o ruído. Quanto aos reflexos, a v. decisão regional encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial n.º 102 da SBDI-1. 3) DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO-CONHECIMENTO. Os arestos trazidos à colação encontram o impedimento inserto no Enunciado n.º 296 do TST. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 11645/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, 1) da correção monetária, época própria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›