TST - RR - 33/1999-007-17-00


22/abr/2005

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSDIÁRIA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO - JULGAMENTO “EXTRA PETITA” CARACTERIZADO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. Nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC, o Juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, bem como proferir sentença, a favor do Autor, de natureza diversa da pedida. No caso, verifica-se que, apesar de ter sido ajuizada a ação contra as Empresas ABASE e EMBRATEL, não há, na exordial, pedido de condenação solidária ou subsidiária das Reclamadas, não podendo o julgador substituir-se à vontade dos Reclamantes ou julgar por presunção. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 33/1999-007-17-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos responsabilidade solidária ou subsdiária inexistência de pedido, julgamento “extra petita” caracterizado violação dos arts, 128 e 460 do cpc.

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