TST - RR - 16174/2002-900-02-00


22/abr/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA 1. Acórdão de TRT que se abstém totalmente de examinar fatos e documentos aduzidos em recurso ordinário, cingindo-se a manter a sentença "por seus próprios fundamentos", não obstante interpostos embargos de declaração, viola flagrantemente o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Vício tanto mais grave quando se atende para a circunstância de a decisão evidenciar patente insensibilidade do Tribunal para com o manifesto ânimo de defesa da parte. 2. A exigência legal e constitucional de motivação das decisões judiciais é garantia essencial do próprio Estado democrático de Direito, que cumpre preservar, porque "põe a administração da justiça a coberto da suspeita dos piores vícios que possam manchá-la: o arbítrio e a parcialidade" (LOPES DA COSTA).

Tribunal TST
Processo RR - 16174/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, acórdão regional que adota os fundamentos da sentença 1.

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