TST - AIRR e RR - 18815/2002-900-02-00


22/abr/2005

I AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. São devidos os descontos legais da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda (Orientação Jurisprudencial nº 32 da SBDI-1/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. II RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. Não tem validade ajuste tácito para compensação de jornada.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 18815/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos i agravo de instrumento interposto pelo reclamante, descontos previdenciários e fiscais, são devidos os descontos.

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