TST - AIRR - 1153/1999-114-15-40


22/abr/2005

CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Tratando-se de admissão de empregado pela administração pública antes da vigência da Constituição de 1988, não se aplica a disposição contida no artigo 37, II, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1153/1999-114-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos contrato de trabalho firmado com ente da administração pública, argüição de nulidade, admissão antes da constituição de 1988.

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